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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2585
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0362.04.043291-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos à execução
Microempresa
Penhora de instrumento de trabalho
Bens necessários ao seu regular funcionamento
Impenhorabilidade
Art. 649, V, do Código de Processo Civil |
| Data: | 10-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos à execução.
Microempresa. Penhora de instrumento de trabalho. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0362.04.043291-0/001 -
Comarca de João Monlevade - Apelante: Sherwin
Williams Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Apelada: NL Pinturas Ltda. - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2585 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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