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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2589
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| Título: | AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.09.494023-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO RESCISÓRIA
USUCAPIÃO
CITAÇÃO DOS CONFINANTES
NÃO OBSERVÂNCIA
NECESSIDADE
ART. 942 DO CPC E SÚMULAS 263 E 391 DO STF
RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA
NÃO CONFIGURAÇÃO
COISA JULGADA
NÃO OCORRÊNCIA
NULIDADE DO PROCESSO DE USUCAPIÃO
DECRETAÇÃO |
| Data: | 10-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação rescisória. Usucapião. Falta de citação dos confinantes. Ausência de coisa julgada. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação. Acolhida. Decretação de nulidade do processo de usucapião. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício que se impõe. |
| Descrição: | AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.09.494023-6/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Autores: Geraldo Antônio de Castro Oliveira, Renato de Castro Oliveira, Wilson Moisés de Oliveira Júnior, Ronaldo de Castro Oliveira, Roberto de Castro Oliveira, Rogério de Castro Oliveira,
Ivone Elizabeth de Castro Rios, Rosana de Castro Oliveira - Réus: Wilson Moisés de Oliveira, Sueli Maria dos Santos - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2589 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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