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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242720-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
Palavras-Chave: Cobrança
Defensor dativo
Honorários
Certidões judiciais
Exigibilidade
Interesse de agir
Arbitramento dos honorários
Obrigatoriedade
Data: 29-Abr-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Cobrança. Defensor dativo. Honorários. Certidões judiciais. Exigibilidade. Interesse de agir. Honorários de sucumbência. Desprovimento.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242720-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Renata Alves Passos em causa própria - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2591
ISSN: 0447-1768
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