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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2593
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0471.08.095452-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Condomínio
Uso por apenas um dos condôminos
Pagamento de aluguel
Partilha dos frutos produzidos pela coisa comum
Arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil
Bloqueio da cota-parte do devedor
Cabimento |
| Data: | 17-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo instrumento. Condomínio. Uso exclusivo por um condômino. Pagamento de frutos. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0471.08.095452-5/001 - Comarca de Pará de Minas - Agravantes: José Carlos Martins Marinho e outro - Agravados: Mércia Martins Marinho e outro - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2593 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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