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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2595
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014705-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIAGO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de cobrança
Locação de imóvel
Recibos de pagamento
Irregularidade na emissão
Prova cabal
Ausência
Presunção da verdade
Reparos no imóvel
Pagamento
Ausência de pedido expresso
Interpretação restritiva
Art. 293 do CPC
Litigância de má-fé
Conduta desleal
Dano à parte contrária
Não configuração
Repetição de indébito
Pagamento em excesso
Requisito necessário
Não ocorrência |
| Data: | 6-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Locação. Recibos de pagamento. Presunção de verdade. Pedido para reparos no imóvel. Ausência de pedido expresso. Litigância de má fé. Ausência de caracterização. Repetição de indébito.
Necessidade de pagamento em excesso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014705-2/001 -
Comarca de Camanducaia - Apelante: Vitorio Siotta - Apelado: Marcelo de Oliveira - Relator: DES. TIAGO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2595 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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