|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2596
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.09.013195-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REIVINDICATÓRIA NO CURSO DE AÇÃO POSSESSÓRIA
PROIBIÇÃO
ART. 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
SÚMULA 487 DO STF
NÃO INCIDÊNCIA
INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
EXTINÇÃO DO FEITO |
| Data: | 27-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Apelação. Ação reivindicatória no curso de ação possessória. Impossibilidade. Aplicação do art. 923, CPC. Súmula 487, STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de discussão do domínio. Ausência da possibilidade jurídica do pedido.
Extinção do feito. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.09.013195-0/001 -
Comarca de Santa Rita de Caldas - Apelante: Lafaiete Aparecido da Silveira e sua mulher - Apelado: Cláudio Ribeiro de Souza e sua mulher - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2596 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
