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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2597
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0295.04.008333-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos à execução fiscal
Penhora
Depositário compromissado
Ausência
Penhora inexistente
Embargos do devedor
Inadmissibilidade |
| Data: | 29-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução fiscal. Penhora.
Inexistência de depositário compromissado. Penhora inexistente. Inadmissibilidade de embargos do devedor. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0295.04.008333-5/001 -
Comarca de Ibiá - Apelante: Aluízio Rodrigues de Deus - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2597 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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