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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2600
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.794995-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Reexame necessário
Mandado de segurança preventivo
Anvisa
Normas regulamentadoras
Proibição de captação e intermediação de receitas de medicamentos magistrais e oficinais
Lei 9.782/99 - Art. 7º, III
Poder de polícia sanitária
Sentença reformada e denegada a segurança |
| Data: | 6-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança preventivo. Normas regulamentares da Anvisa. Poder de polícia sanitária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.07.794995-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Sociedade Pires Lacerda Ltda. - Autoridade coatora: Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de
Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2600 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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