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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2603

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.599666-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
Palavras-Chave: COBRANÇA
SEGURO DE VIDA EM GRUPO
SINISTRO
OCORRÊNCIA
INDENIZAÇÃO
PERCENTUAL
VALOR EXPRESSO NA APÓLICE
PRÊMIO
PAGAMENTO
SEGURADORA
CONTINUIDADE DE COBRANÇA
MÁ-FÉ
PROVA
REPETIÇÃO DO INDÉBITO
RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DANOS MORAIS
NÃO OCORRÊNCIA
Data: 9-Jun-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Pretensão de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ocorrência do sinistro. Indenização. Percentual relativo ao valor expresso na apólice. Pagamento do valor relativo ao prêmio. Continuidade de cobrança pela seguradora. Código de Defesa do Consumidor. Abusividade. Repetição do indébito. Má-fé. Comprovação. Danos morais. Inocorrência.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.599666-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Jofre Cardoso, 2ª) Tokio Marine Seguradora S.A. - Apelados: Jofre Cardoso, Tokio Marine Seguradora S.A. - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2603
ISSN: 0447-1768
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