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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2604
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.595088-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO CIVIL
PRENOME
RETIFICAÇÃO
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
NECESSIDADE
NÃO OBSERVÂNCIA
CERCEAMENTO DE DEFESA
NULIDADE DA SENTENÇA |
| Data: | 24-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Retificação de prenome.
Produção de prova testemunhal. Pertinência. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.595088-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Rossinei
Rodrigues de Matos - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2604 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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