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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2607
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.542819-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
EX-CÔNJUGES
SEPARAÇÃO
BENS TRANSFERIDOS AOS FILHOS
FORMAL DE PARTILHA
AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS
IRRELEVÂNCIA
DÉBITOS POSTERIORES
COBRANÇA
NÃO CABIMENTO
USO E FRUIÇÃO FINDOS
ILEGITIMIDADE PASSIVA
NÃO OCORRÊNCIA
AUSÊNCIA DE PREPARO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
DEFERIMENTO
RECURSO PROVIDO EM PARTE |
| Data: | 14-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Despesas condominiais. Transferência dos imóveis na separação. Formal de partilha não registrado. Ilegitimidade passiva dos ex-cônjuges.
Inocorrência. Obrigação pelo pagamento de
débitos posteriores à separação. Inexistência. Pedido de cobrança improcedente em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.542819-3/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Tavares Ferreira, em causa própria e outra - Apelado: Condomínio do Edifício Maia - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2607 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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