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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2608

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.514576-3/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
CONTRATOS DE CONSUMO
DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CARTÃO DE CRÉDITO
BLOQUEIO
ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO PELA TITULAR
NÃO OBSERVÂNCIA
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
DANO MORAL
OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE
NÃO OCORRÊNCIA
MEROS DISSABORES
RECURSO NÃO PROVIDO
Data: 10-Jun-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Bloqueio de cartão. Não atualização de cadastro pelo titular. Falha na prestação de serviço não configurada. Dano moral. Improcedência.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.514576-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Mariarlia Neto Vieira e outro - Apelada: Carrefour Com. Ind. Ltda. - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2608
ISSN: 0447-1768
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