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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2610
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.464488-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Plano de saúde
Mudança de faixa etária
Lei 10.741/2003
Reajustes efetuados anteriormente à sua vigência
Código de Defesa do Consumidor
Repetição de indébito |
| Data: | 25-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Plano de saúde. Reajustes por mudança de faixa etária efetuados anteriormente à vigência à Lei 10.741/2003. CDC. Repetição de indébito. Simples. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.464488-2/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Maurício Carvalho Leite e outro - Apelado: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2610 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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