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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2612
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.426574-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR
VALORES CONTRATADOS
ALTERAÇÃO UNILATERAL
PRÉVIA ANUÊNCIA DA USUÁRIA
INEXISTÊNCIA
OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INADMISSIBILIDADE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS |
| Data: | 28-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Operadora de telefonia. Contrato de prestação de serviços. Alteração unilateral dos valores contratados. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.426574-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BCP S.A. - Apelada: Dental Capital S.A. - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2612 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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