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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2613
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.323647-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
AÇÃO DECLARATÓRIA
NULIDADE DAS AUTUAÇÕES
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVAS
JUNTADA DE ARs
OFÍCIO AOS CORREIOS
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL
PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO
CASSAÇÃO DA DECISÃO |
| Data: | 29-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação declaratória. Infrações de trânsito. Conversão do julgamento em diligência e determinação,
de ofício, para produção de provas. Ausência
de manifestação quanto a requerimento formulado pela ré. Cerceamento de defesa reconhecido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.323647-7/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Transcon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Apelada: Dalva Maria Almeida Lucas da Silva - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2613 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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