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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2620
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.182638-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL
USO DE MARCA SEMELHANTE
CONFUSÃO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL
INSTITUTOS DIFERENTES
AUSÊNCIA DE IMITAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA
CONCORRÊNCIA DESLEAL
PROVA
ÔNUS
ART. 333, I, CPC
NÃO OBSERVÂNCIA
RECURSO NÃO PROVIDO |
| Data: | 29-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Abstenção do uso de marca semelhante. Concorrência desleal. Não comprovada. Perdas e danos. Não configurado. Confusão entre marca e nome empresarial. Recurso conhecido, porém improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.182638-0/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Indústria de Malhas Finas Highstil Ltda. - Apelada: Rachelle Indústria da Moda Ltda. - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2620 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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