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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2622
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.171118-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Renovação de CNH
Óbice
Impedimento lançado por Detran de outro Estado da Federação após a transferência de prontuário
Sindicância instaurada há mais de cinco anos sem conclusão
Demora administrativa
Resolução 182/2005 do Contran
Restrição no prontuário
Proibição
Recurso provido |
| Data: | 25-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Renovação de CNH.
Impedimento lançado pelo Detran da Bahia, após a transferência de prontuário. Sindicância instaurada há mais de cinco anos, sem conclusão. Renovação obstada pela demora administrativa. Razoabilidade. Sentença
reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.171118-6/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gutemar Manoel de Almeida - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2622 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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