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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2626
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.06.128046-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
CURSO DE TECNOLOGIA EM RESGATE E SOCORRO
AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
OFERECIMENTO DO CURSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE
PROIBIÇÃO DE ATUAR NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR
DANOS SOFRIDOS
CULPA DA INSTITUIÇÃO
NÃO CABIMENTO
DEVER DE INDENIZAR
AFASTAMENTO |
| Data: | 22-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Curso tecnológico de resgate e socorro. Regularidade de seu oferecimento no mercado. Superveniência de alteração normativa que impediu a graduada de atuar no atendimento pré-hospitalar. Ausência de conduta ilícita por parte da instituição de ensino. Dever de indenizar afastado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.06.128046-9/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Regina Terezinha de Carvalho - Apelada: Unipac - Universidade Presidente Antônio Carlos - Relator: DES. MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2626 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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