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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2627
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0114.09.117299-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | ESTATUTO DO IDOSO
LEI 10.741/2003
VIOLAÇÃO AO ART. 43, INCISO II
OMISSÃO DA FAMÍLIA
SITUAÇÃO DE RISCO
MEDIDA DE PROTEÇÃO
ART. 45, INCISO V
ABRIGO EM ENTIDADE
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
ARTS. 9º E 14
RECURSO NÃO PROVIDO |
| Data: | 1-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Medida de proteção ao idoso. Deferimento de liminar. Colocação de assistidos em abrigo adequado (asilo). Obrigação do Poder Público. Previsão na Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Situação de risco. Omissão da família. Decisão mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0114.09.117299-8/001 - Comarca de Ibirité -
Agravantes: Município de Ibirité e outros - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2627 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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