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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2629
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.107175-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Consignação em pagamento
Depósito insuficiente
Improcedência do pedido
Não cabimento
Inteligência do art. 899, § 2º, do CPC
Extinção parcial da obrigação
Parte controversa da dívida
Seguimento do feito |
| Data: | 15-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Extinção parcial da obrigação. Prosseguimento do feito. Parte controversa da dívida. Faculdade do credor. Art. 899, § 2º, do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.107175-1/001 -
Comarca de Varginha - Apelante: Benedito Hélio de Aquino - Apelados: Banco Simples S.A., Supermercados Bretas Ltda. - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2629 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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