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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2632
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ART. 37, § 6º, CF/88
ESTABELECIMENTO PENAL
SUPERLOTAÇÃO DE CELA
MORTE DE PRESO
NEGLIGÊNCIA ESTATAL
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
ART. 5º, XLIX, CF
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
LEGITIMIDADE DOS FAMILIARES
DIREITOS DA PERSONALIDADE
ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL
VALORES
ARBITRAMENTO
GRAVIDADE DO FATO E REPERCUSSÃO DA DOR
MANUTENÇÃO
HONORÁRIOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
ARTS. 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC |
| Data: | 6-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade civil. Indenização. Morte de detento. Fortuito. Tratamento desumano. Princípio da dignidade humana. Direitos da personalidade. Familiares como lesados indiretos. Danos morais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001 -
Comarca de Muriaé - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2ª) Creusa Maria de Jesus Torres - Apelados: Creusa Maria de Jesus Torres, Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2632 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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