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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2633
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.073417-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução
Desconto
Conta-corrente
Legalidade
Penhora
Verba de caráter alimentar
Limitação a 30% do salário |
| Data: | 11-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Penhora de valores provenientes de verba de caráter alimentar. Limite de 30%. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.08.073417-1/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Condomínio do Retiro do Chalé - Agravado: Lauro Henrique Vasconcelos Menezes - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2633 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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