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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2636
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.035051-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ORDINÁRIA
PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE
SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
LEI FEDERAL Nº 11.770/2008
CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA CIDADÔ
REGULAMENTAÇÃO
NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRORROGAÇÃO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA |
| Data: | 24-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Ampliação licença-maternidade. Servidora pública. Poder Executivo. Lei Federal nº 11.770/2008. Regulamentação. Necessidade. Antecipação de tutela.
Verossimilhança da alegação não demonstrada.
Indeferimento. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.10.035051-1/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Lucianna Vanucci da Fonseca - Agravado: Ipsemg - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2636 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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