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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2639
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
CONCURSO PÚBLICO
DECRETO 211/2003
CANCELAMENTO DE TERMO DE POSSE
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE
SERVIDOR APROVADO
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
ART. 5º, LV, E ART. 37, AMBOS DA CF/88 E SÚMULAS 20, 21 E 473, STF
OBSERVÂNCIA
REINTEGRAÇÃO INDEVIDA
RECURSO PROVIDO |
| Data: | 13-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Cancelamento, por via de decreto, de termo de posse de servidor aprovado em concurso público. Observância das garantias do devido processo legal. Reintegração indevida. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001 -
Comarca de Diamantina - Apelante: Município de Datas - Apelado: Carlos Roberto Pereira - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2639 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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