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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2641
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014543-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
IPTU
Extinção
Art. 295, III, do CPC
Princípio do acesso ao Judiciário
Principal arrecadação do Município
Art. 2º, § 1º, Lei nº 6.830/80
Valor ínfimo individual
Inúmeras ações
Valor global relevante
Sentença cassada |
| Data: | 29-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. IPTU. Inúmeras ações. Extinção. Art. 295, III, do CPC. Valor ínfimo individual. Valor global relevante. Sentença cassada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014543-7/001 -
Comarca de Camanducaia - Apelante: Fazenda Pública do Município de Camanducaia - Apelado: João Aparecido Borges - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2641 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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