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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2642
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.10.006664-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
CONCURSO PÚBLICO
EXAME DE SAÚDE PRELIMINAR
INAPTIDÃO
MÉRITO
LIMINAR
DESCABIMENTO
VOTO VENCIDO |
| Data: | 10-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Concurso público. Exame de saúde preliminar. Inaptidão. Questionamento meritório. Liminar. Descabimento. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0702.10.006664-7/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Rondinelli de Oliveira Silva - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2642 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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