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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2648
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.251780-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
VALOR PAGO INDEVIDAMENTE
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESTITUIÇÃO
DESCABIMENTO
BOA-FÉ
ORIENTAÇÃO DO STJ
FAZENDA PÚBLICA
SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS |
| Data: | 29-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Servidor público. Valores pagos indevidamente pela Administração Pública. Restituição. Descabimento. Boa-fé. Orientação do STJ. Fazenda Pública. Sucumbência. Honorários. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.251780-6/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelante adesiva: Romélia Cunha Cardoso - Apelados: Município de Belo Horizonte, Romélia Cunha Cardoso - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2648 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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