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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2654
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.072624-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | SEGURO
DECLARAÇÃO DE VONTADE
INTERPRETAÇÃO
PERQUIRIÇÃO DA INTENÇÃO
ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO
PROPÓSITO INEQUÍVOCO
REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIMENTO
EFICÁCIA DO ATO JURÍDICO |
| Data: | 11-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Declaração de vontade.
Interpretação. Perquirição da intenção. Ausência de vinculação rigorosa ao sentido meramente gramatical. Seguro. Intenção inequívoca de alterar beneficiário.
Preenchimento dos requisitos legais. Eficácia do ato jurídico. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.072624-4/002 -
Comarca de Barbacena - Apelantes: 1os) Edson José Monteiro Sabará e outros, 2ª) Cia. de Seguros Minas Brasil - Apeladas: Maria Neusa de Melo Silva Sabará, Cia. de Seguros Minas Brasil - Relator: DES. PEDRO BERNARDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2654 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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