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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2655
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.060593-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
BOLSA DE ESTUDOS
MERA EXPECTATIVA DO ESTUDANTE
NÃO CONCESSÃO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
ART. 207 DA CF
MENSALIDADES
PAGAMENTO DEVIDO |
| Data: | 13-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cobrança de mensalidades. Bolsa de estudos. Expectativa do discente. Não concessão. Autonomia universitária.
Intangibilidade dos critérios da instituição de ensino superior. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.060593-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marilúcia Aparecida Teodoro - Apelada: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Relator: DES. CABRAL DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2655 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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