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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2662

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0604.09.014568-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
Palavras-Chave: EMBARGOS À EXECUÇÃO
CHEQUES PÓS-DATADOS
EMISSÃO
NEGOCIAÇÃO COM EMPRESA DE FACTORING
CESSÃO DE CRÉDITO
EQUIPARAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
AUSÊNCIA
EXCEÇÃO PESSOAL
ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXTINÇÃO DA EXCEÇÃO
Data: 22-Jun-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Execução. Embargos do devedor. Emissão de cheques pós-datados. Negociação com empresa de factoring. Equiparação a cessão de crédito. Ausência de notificação. Exceções pessoais. Possibilidade. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Inexigibilidade do título. Extinção da exceção.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0604.09.014568-0/001 - Comarca de Santo Antônio do Monte - Apelante: Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Fogos de Artifício Pereira & Santos Ltda. - Apelado: Kambio Factoring Ltda. - Relator: DES. OSMANDO ALMEIDA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2662
ISSN: 0447-1768
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