|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência do Órgão Especial >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2666
|
| Título: | AÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980- 24-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abuso de autoridade
Juízes da Justiça Militar
Competência
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Procuração
Menção ao fato criminoso
Regularidade
Denúncia
Omissão do Ministério Público
Não caracterização
Queixa
Rejeição
Ilegitimidade ativa
Prescrição
Ocorrência |
| Data: | 24-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Queixa-crime. Querelados Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Competência. Ação penal subsidiária. Descabimento. Ausência de pressuposto objetivo. Inércia ministerial não configurada. Rejeição. |
| Descrição: | AÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980-24-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Denunciante: Marcelo Mendes Poeiras - Denunciada: Daniela de Freitas Marques, JD da Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - Relator - DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2666 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
|
|
