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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2667
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| Título: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0338.06.048054-2/003 na Apelação Criminal nº 1.0338.06.048054-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incidente de inconstitucionalidade
Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro
Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Motorista profissional
Pena
Suspensão da habilitação para dirigir
Constitucionalidade |
| Data: | 10-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Motorista profissional. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade da previsão legal. |
| Descrição: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0338.06.048054-2/003 na Apelação Criminal nº 1.0338.06.048054-2/001 - Comarca de Itaúna - Requerente: Quinta Câmara Criminal - Requerida: Corte Superior - Relator: DES.
JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2667 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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