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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2668
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.404 - MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO
SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
FACULDADE DO CREDOR
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
ART. 543-C DO CPC |
| Data: | 1-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.404 - MG - Relator:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES- Recorrentes: Paulo Grijo Von Der Bruggen e outros.
Advogados: Geraldo Marcos Leite de Almeida e outros. Recorrida: Fazenda Nacional. Advogado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2668 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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