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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2674
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 101.456-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro EROS GRAU (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PENAL E PROCESSUAL PENAL
ESTUPRO
VIOLÊNCIA PRESUMIDA
CARÁTER ABSOLUTO |
| Data: | 30-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 101.456-MG - Relator: MINISTRO EROS GRAU Paciente: José Galdino Pereira. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral
da União. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2674 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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