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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2675
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 100.187 - MINAS GERAIS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PENAL
ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO
JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO
CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA
PRECEDENTES
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 16-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 100.187 - MINAS GERAIS -
Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Paciente: Fábio Alves da Silva - Procurador: Defensor
Público-Geral da União - Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2675 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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