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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2678
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.08.141856-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo
Concurso de pessoas
Não caracterização
Liame subjetivo
Ausência
Declaração da vítima
Relevância
Absolvição
Extensão dos efeitos do julgado ao corréu |
| Data: | 25-Fev-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Crime praticado, de forma isolada, por outro denunciado. Absolvição do recorrente. Extensão dos efeitos ao corréu. Art. 580 do CPP. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.08.141856-4/001 -
Comarca de Passos - Apelante: André Geraldo Thiago da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Haroldo Rogério da Silva, Willian Flávio Alves - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2678 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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