Furto qualificado Autoria Materialidade Prova Elemento subjetivo Inexistência Atipicidade Furto de uso Configuração Absolvição
Data:
29-Mar-2010
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação criminal. Furto. Furto de uso.
Caracterização. Absolvição mantida.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.08.043506-4/001 -
Comarca de São João Nepomuceno - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Maikon Douglas Soares - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
