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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2682
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Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0556.09.019252-8/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Arma ineficiente Conduta atípica Crime impossível Absolvição |
Data: | 23-Mar-2010 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma ineficiente. Crime impossível. Fato atípico. |
Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0556.09.019252-8/001 -
Comarca de Rio Pardo de Minas - Apelante: Wellington Meireles dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2682 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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