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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2683
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0132.05.002017-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abandono material
Pensão alimentícia
Não pagamento
Inexistência de justa causa
Dificuldade econômica
Ônus da prova
Incumbência do réu
Crime de natureza permanente
Prazo prescricional
Início
Art. 111, III, do Código Penal
Prescrição retroativa
Inocorrência
Condenação |
| Data: | 4-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Abandono material. Prescrição retroativa. Crime permanente. Inocorrência de justa causa para a omissão. Suposta dificuldade econômica enfrentada pelo apelante. Ônus probatório da defesa. Ausência de elementos de convicção. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0132.05.002017-2/001 -
Comarca de Carandaí - Apelante: M.P.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2683 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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