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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2684
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência
Violência ou ameaça de violência contra a mulher
Insuficiência de provas
Concessão inaudita altera parte
Audiência de justificação
Necessidade |
| Data: | 21-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340 de 2006. Indeferimento de medidas protetivas. Decisão fundamentada. Falta de provas suficientes para imposição. Recurso ministerial. Manutenção da decisão. Recurso
desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Ministério Público do TJMG - Jurisprudência Criminal
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 192, p. 309-362, jan./mar. 2010 343
Estado de Minas Gerais - Apelado: Anatólio Geny - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2684 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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