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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2685
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.084611-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embriaguez ao volante
Crime de perigo abstrato
Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
Alteração
Lei 11.705/08
Constitucionalidade
Absolvição sumária |
| Data: | 16-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Alteração legislativa. Constitucionalidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.084611-0/001 -
Comarca de Araxá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Luciano Resende Rosa - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2685 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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