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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2686
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.066404-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Autoria
Materialidade
Prova
Desclassificação do crime
Exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal leve
Emendatio libelli
Segunda instância
Admissibilidade |
| Data: | 23-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Roubo majorado. Ausência de provas.
Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões c/c o delito de lesões corporais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.066404-0/001 -
Comarca de Pirapora - Apelante: Porthos de Souza Duarte - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Neife de Souza Duarte - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2686 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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