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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2687
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.037037-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a administração da Justiça
Denunciação caluniosa
Autoria
Materialidade
Prova
Desclassificação do crime
Comunicação falsa de crime
Pena privativa de liberdade
Substituição
Pena restritiva de direitos
Pena de multa
Prestação de serviços à comunidade |
| Data: | 12-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Denunciação caluniosa. Art. 339 do CP. Autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a
conduta prevista no art. 340 do Codex.
Inadmissibilidade. Contexto probatório robusto. Exclusão da pena de multa. Não acolhimento. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.037037-6/001 -
Comarca de Iturama - Apelante: Delso Ferraz Baleeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2687 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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