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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2688
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.04.032977-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Art. 54 da Lei 9.605/98
Poluição
Dano efetivo ao meio ambiente
Ausência de prova
Absolvição |
| Data: | 11-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Absolvição decretada em primeiro grau. Decisão correta. Insuficiência de prova. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.04.032977-0/001 -
Comarca de Cataguases - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Luciano Lopes Rocha - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2688 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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