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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2690
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Inimputabilidade do réu
Absolvição sumária
Lei 11.689/08
art. 574, II, do Código de Processo Penal
Revogação tácita
Recurso de oficío
Não conhecimento |
| Data: | 9-Fev-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário criminal. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Reformas trazidas pela Lei 11.689/08. Revogação tácita do art. 574, II, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para o recurso de ofício. Recurso não conhecido. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011-
686-8/001 - Comarca de Boa Esperança - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Esperança - Réu: Eli Gabriel da Silva, representado pelo Curador Silvano Silva Naves - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2690 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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