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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2692
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.001087- 5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica
Ameaça
Maus-tratos
Instigação ao suicídio
Sujeito ativo
Mulher
Lei Maria da Penha
Aplicabilidade
Processo e julgamento
Competência
Justiça comum |
| Data: | 10-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo penal. Conflito de jurisdição. Ameaça. Maus-tratos. Instigação ao suicídio. Prática contra mulher. Âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. Violência
doméstica. Justiça comum. Deram pela competência do Juízo suscitado. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.001087-
5/000 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Suscitante: Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial de Santa Rita do Sapucaí - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara da
Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2692 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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