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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2693
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.03.052636-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a ordem econômica
Venda de combustíveis adulterados
Julgamento
Competência
Justiça Comum
Art. 7º, II, da Lei 8.137/90
Tipificação
Crime contra as relações de consumo
Dolo caracterizado
Condenação |
| Data: | 12-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Combustíveis adulterados. Competência.
Justiça Comum. Expor à venda. Dolo caracterizado. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.03.052636-3/001 -
Comarca de Poços de Caldas - Apelantes: 1º) Waldir Carlos Primeiro; 2º) Anderson Furlanetti da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2693 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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