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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2697
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0525.08.- 150009-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Latrocínio
Desclassificação do crime
Homicídio simples
Nova definição jurídica do fato
Artigo 384 do Código de Processo Penal
Inobservância
Princípio da correlação
Violação
Sentença criminal
Nulidade |
| Data: | 17-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Nulidade.
Ocorrência. Inobservância do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. Violação do princípio da correlação. Sentença anulada. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0525.08.-
150009-8/001 - Comarca de Pouso Alegre - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Daniel Alves Fernandes - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2697 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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