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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2698
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.032211-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal seguida de morte
Autoria e materialidade
Ausência de prova
Emendatio libelli
Desclassificação do crime
Homicídio culposo
Suspensão condicional do processo
Custas
Isenção do pagamento
Concessão de ofício |
| Data: | 24-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Ausência de provas da materialidade e da autoria. Emendatio libelli. Desclassificação para homicídio
culposo. Possibilidade de suspensão condicional do processo. Autos baixados à origem. Isenção do pagamento de custas processuais. Concessão de ofício. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.032211-5/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Anúzia Aparecida Cândido ou Anúsia Aparecida Cândido - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2698 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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