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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2699
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.05.004456-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tortura
Crime cometido por colegas de cela
Lesão corporal grave
Perigo de vida
Autoria
Materialidade
Prova
Condenação
Fixação da pena
Critério trifásico
Circunstância agravante
Reincidência
Utilização na primeira fase
Majoração da pena-base
Bis in idem
Personalidade do agente
Circunstância judicial favorável
Menoridade
Atenuante
Redução da pena |
| Data: | 23-Fev-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito penal. Delito de tortura. Detentos que espancam colega de cela causando-lhe lesões corporais graves e perigo de vida. Prova robusta. Condenação mantida. Fixação das penas. Critério trifásico.
Reincidência considerada na primeira fase. Bis in idem. Personalidade. Circunstância favorável. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Reconhecimento da atenuante. Penas. Redução. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.05.004456-3/001 -
Comarca de Sacramento - Apelantes: Juscelino Ferreira de Souza ou Juscelino Ferreira da Silva, Luiz Carlos Pereira Custodio, Denicley Humberto Custódio, Antonio José Olímpio, Renato Pereira Pacífico - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu:
Franklin dos Santos - Relator: DES. ADILSON
LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2699 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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